Rádio Audiência debate polêmica sobre a obrigatoriedade do exame da OAB para advogados

26/03/2014 - A Comissão de Educação se reuniu em audiência pública, na terça-feira (25), para discutir o projeto de lei (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Domingos Dutra, do SDD do Maranhão, o projeto propõe a manutenção do exame da Ordem em caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no Exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar. Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo que ele seria inconstitucional e injusto, pois penaliza só os diplomados em Direito, deixando de fora os demais profissionais de outras áreas, cuja avaliação de conhecimento não é aferida com tanto rigor e nem com consequências tão danosas para os formandos. Para o deputado, o critério de avaliação adotado possui um rigor excessivo. "Há um rigor excessivo da OAB na aplicação do exame. Se é verdade que a população precisa ter um advogado qualificado para lhe defender, é também verdade que precisa de bons médicos, de bons engenheiros, bons economistas, por isso eu não vejo motivo para só a OAB aplicar o exame". Apesar das criticas em torno da exigência do Exame da Ordem, Domingos Dutra esclarece no texto do projeto, que a extinção do exame não é defendida, e sim a sua simplificação. "Eu estou sugerindo que seja para todos os cursos, que seja aplicado pelo MEC e não pelas corporações e que seja um exame simplificado e não um concurso como hoje a OAB faz. O que não pode é o estado, a OAB, o congresso ficar indiferente ao drama de mais de 20 milhões de brasileiros que estão envolvidos direta ou indiretamente na questão do Exame da Ordem. Portanto, eu continuo com a minha proposta de que tire da OAB e estenda para todos os cursos e o estado, o MEC conduza a avaliação. Se é o MEC que concede as autorizações para as faculdades funcionarem, é mais do que justo que o próprio MEC faça a avaliação para que essas pessoas possam exercer suas atividades profissionais". Em 2013, a OAB divulgou as notas da primeira fase do exame que aconteceu no ano de 2012 e o resultado das avaliações pegou todos de surpresa. Cerca de 115 mil estudantes formados fizeram a prova e apenas 20.773, ou 16,67% dos inscritos conseguiram ser aprovados para a segunda etapa. Outra medida também defendida pelo deputado, exige que os estudantes que concluírem qualquer curso de nível superior somente receberão o diploma depois de aprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, que realiza periodicamente avaliações para verificar a qualidade do ensino no país. Já o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, não concorda com as decisões impostas pelo projeto. "A OAB insiste que o Exame de Ordem tem sim que continuar sendo como é hoje. Um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do ENAD. Portanto, nós viemos aqui mostrar os argumentos da OAB para pelo qual o Exame da Ordem tem que ser mantido. Por óbvio, nós também gostaríamos e queremos e solicitamos que a população como um todo, os bacharéis em direito e as faculdades, nós ajude a aprimorar cada vez mais o Exame da Ordem, tornando cada vez mais próximo aquilo que as instituições de ensino têm ensinado aos alunos e aquilo que o mundo real, a vida prática do advogado, exige dele. Logicamente, sempre respaldados pelo MEC. Então, nós viemos aqui nos manifestar à favor da manutenção do Exame de Ordem como é hoje, portanto, contrário a redação original da proposta que foi hoje analisada aqui" A proposta defende a realização da prova ao final do último ano de curso. E caso a avaliação apresente resultado insuficiente, a instituição de ensino ficará impedida de abrir os processos seletivos para admissão de novos alunos e os cursos serão imediatamente suspensos. Ciente dos problemas e seguindo o regulamento do projeto de lei 10.861 de 2004, a instituição de ensino assina um protocolo de compromisso com as medidas a serem adotadas para corrigir as falhas existentes. A aprovação do aluno no exame é componente curricular obrigatório e a nota de aprovação, inscrita no histórico escolar dos estudantes, é um requisito indispensável à obtenção do diploma, conforme estabelecido em regulamento. O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro também critica o modelo de avaliação aplicado pela OAB. "Eu acho que a OAB tem as suas considerações sim, mas peca no excesso quando reprova muita gente. A nossa educação precisa melhorar e não vamos aqui crucificar o MEC, mas a gente tem que melhorar isso e equacionar esse problema. Não podemos assistir uma reprovação de 80%, 70% a cada exame. Eu vou pegar a base do relatório do autor, Domingos Dutra, ponderações da OAB e ponderações que eu vi dessas associações, para tentar montar um relatório que atenda os interesses maiores, que atenda a comunidade de um modo geral". Agora, com base nos argumentos apresentados pelo governo, pela OAB e pelas entidades da sociedade, o relator Celso Jacob poderá redigir seu parecer final sobre ox assuntos abordados na audiência. Após isso, o projeto segue para a Comissão de Justiça e de Cidadania. Da Rádio Câmara, de Brasília, Lidyane Barros
Fonte: Câmara Municipal


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