Banco de horas recebe críticas, mas passa pela CCJ

19/03/2014 - Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem o projeto de lei 54/2014, que institui o banco de horas nos órgãos da administração direta e indireta do Estado. Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), porém, a expectativa é que a matéria sofra pequenas alterações antes de ser votada em plenário. "Precisamos fazer alguns ajustes. Acabei de falar com o secretário de Ciência e Tecnologia (João Carlos Gomes). Ele me fez uma solicitação e vamos buscar equacionar para não cometer nenhuma injustiça", afirmou o tucano, sem especificar que tipo de mudança irá propor. Conforme o Poder Executivo, que estima economia anual de até R$ 21 milhões, o banco prevê um total de 480 horas para compensação a cada 12 meses, isto é, 40 horas mensais. Um dos três parlamentares da CCJ contrários à iniciativa, Tercílio Turini (PPS) disse considerá-la "extremamente temerária". "Em muitos setores do governo, os funcionários fazem horas extras não porque querem, mas porque a chefia chama. O governo não substitui, há muitas vagas em aberto sem reposição, os serviços cresceram e não foi feita a contratação de pessoal", argumentou. Os deputados Tadeu Veneri (PT) e Péricles de Mello (PT) também votaram pela rejeição do texto. Controle interno Mesmo antes da aprovação da matéria, os 20 secretários de Estado já foram orientados a não mais permitir que seus servidores trabalhem além do horário. Em circular enviada no dia 7 de março, a chefe da pasta de Administração e Previdência (Seap), Dinorah Botto Portugal Nogara, informa que "qualquer inclusão no Sistema Meta 4, referente a pagamento de serviço extraordinário ou horas extras" será excluída a partir de 1º de março. A situação inclui as instituições estaduais de ensino superior. Procurada pela FOLHA, a assessoria do Palácio Iguaçu alegou que a medida é "puramente operacional" e que iniciativas para reduzir os gastos com pessoal vêm sendo implementadas desde o ano passado. Já a Seap disse que o ofício foi o quarto enviado pelo Executivo desde 2013 na tentativa de adequar as despesas ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não tendo relação direta com a tramitação do projeto na AL.
Fonte: Folha de Londrina - Londrina/PR


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