Servidores do Inep poderão ter carreira de Estado

19/03/2014 - Raul Henry: atividades dos servidores do Inep não podem ser delegadas a outros órgãos públicos. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6085/13, do deputado Raul Henry (PMDB-PE), que transforma em carreiras de Estado as desenvolvidas pelos servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “Os censos realizados pelo Inep constituem elementos centrais para a regulação, a definição de orçamento e para a gestão pública relacionada à educação”, afirma o parlamentar. Segundo Henry, as atividades exercidas pelos servidores do Inep não podem ser delegadas a outros órgãos públicos e influem diretamente em políticas públicas de educação em todo o País, “gerando forte impacto social”. Conceitualmente, as carreiras típicas de Estado são aquelas próprias do poder público, sem correspondência no setor privado. O Inep é uma autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável por fazer estudos, pesquisas e avaliações periódicas sobre o sistema educacional brasileiro, e para ajudar na formulação e implementação de políticas públicas para a área. Uma de suas atribuições é elaborar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), aplicado em todo o País para ingresso em universidades. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Correio Braziliense Online - Brasília/DF


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