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Manifesto das Instituições Comunitárias de Educação Superior de Santa Catarina

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07/11/2009 11:06:00

Manifesto das Instituições Comunitárias de Educação Superior de Santa Catarina

07/11/2009 - Há mais de 45 anos o Sistema Comunitário de Educação Superior de Santa Catarina composto por 15 Instituições Comunitárias, criadas por lei dos poderes públicos estadual e municipal, vêm prestando relevantes serviços educacionais ao Estado e ao país.

Ao longo deste período, estas instituições vêm contribuindo significativamente para o desenvolvimento do estado através da oferta de educação de qualidade. Sem finalidades lucrativas, reinvestem todos os resultados na própria atividade educacional e, em caso de dissolução e liquidação, destinam todo o seu patrimônio às prefeituras e Estado de Santa Catarina ou a instituições filantrópicas congêneres.

As Instituições Comunitárias Catarinenses, no sentido rigoroso do termo, preenchem os requisitos fundamentais do que é público, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Além disso, tem previsão estatutária de gestão democrática e participativa e possuem transparência administrativa.

Reunidas na Associação Catarinense de Fundações Educacionais, conhecida como Sistema ACAFE, as Instituições Comunitárias Catarinenses possuem mais de 127 mil alunos de Graduação matriculados, respondendo por 65% das matrículas de graduação presencial de SC, distribuídas por 59 cidades do estado.

Na busca do desenvolvimento das microrregiões do Estado de Santa Catarina, as Instituições filiadas à ACAFE, cumprindo sua função social, desenvolvem, sem ônus para os beneficiários, programas e projetos de assistência à comunidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, inclusão social e construção da cidadania.

Já é reconhecido nacionalmente que este modelo contribuiu para que Santa Catarina apresente um dos melhores Índices de Desenvolvimento Humano – IDH e ocupe o segundo lugar em matriculas na educação superior, estando abaixo apenas do Distrito Federal.

Em 2008 foram beneficiadas mais de 1 milhão de pessoas, nas seguintes áreas:

- 81.922 estudantes beneficiados com diferentes tipos de apoio (entre eles as bolsas do art. 170 );

- 436.139 pessoas atendidas por serviços de saúde;

- 54.883 pessoas atendidas em atividades de assistência jurídica;

- 249.522 pessoas atendidas em programas de educação comunitária;

- 334.454 pessoas atendidas em programas de promoção sociocultural.

Somado a tudo isto e pela sua característica pública, as IES Comunitárias vem colaborando inclusive com a expansão do sistema público gratuito, citando como exemplo a parceria etre UNIVILLE e a UFSC na implantação da extensão da Universidade Federal em Joinville e o Projeto FURB Federal que se constitui em uma parceria entre a FURB, o Governo Federal, UFSC e Instituto Federal Catarinense para a ampliação do acesso ao ensino superior à comunidade carente no Vale do Itajaí, além da participação do Sistema ACAFE no PARFOR do Governo Federal.

Apesar das suas características e do trabalho realizado junto à comunidade, as Instituições Comunitárias Catarinenses são ainda confundidas com Instituições do setor particular/privado, setor do qual se assemelha apenas por conta da cobrança de mensalidades, mas se diferencia fundamentalmente por não tratar a educação como um empreendimento voltado à obtenção de lucro a ser apropriado por pessoas ou grupos. Ressalte-se, as Instituições Comunitárias estão voltadas ao desenvolvimento das comunidades, não ao interesse pessoal ou particular.

A cobrança de mensalidade das Instituições do Sistema ACAFE é realizada com objetivo totalmente distinto das Instituições Particulares/Privadas. Esta cobrança ocorre principalmente em virtude da incapacidade do estado e dos municípios de manter integralmente os seus orçamentos para que possam avançar no ensino de qualidade, da pesquisa e da extensão tão necessária para a promoção do desenvolvimento sustentável de nosso estado.

Assim, ao longo do tempo, as Instituições Comunitárias vem trabalhando incessantemente formas de captação de recursos que permitam a manutenção das estruturas de pesquisa e extensão, além da concessão de bolsas de estudo à alunos carentes, sem onerar cada vez mais o valor das mensalidades. Quiçá, futuramente, possamos inclusive ampliar o aporte de recursos públicos de tal forma que todos os nossos alunos possam ter acesso à verdadeiras Universidades e ensino de qualidade sem cobrança de mensalidades.

Entretanto, é com preocupação que nós, Reitores das Instituições Comunitárias com vocação pública, aliadas a seus acadêmicos, especialmente os seus mais de 38 mil alunos bolsistas (registre-se que este número equivale a quase 80% dos matriculados nas IES particulares/privadas de SC), vemos um movimento que visa transferir recursos públicos previstos nos artigos 170 e 171, além da nova lei aprovada na Assembléia Legislativa que prevê compra de vagas remanescentes das instituições comunitárias públicas, para financiamento de alunos carentes de IES privadas/particulares.

Demanda que, em um olhar superficial pode parecer justa, afinal aluno é carente tanto nas IES públicas quanto privadas, não resiste a análise de que caso seja acolhida pelo Parlamento esta proposta, significará, considerando que o total de recursos a serem aplicados continuará o mesmo, em transferência de recursos que hoje atendem alunos carentes de instituições públicas sem fins lucrativos para alunos de instituições privadas, cujos recursos em última instância reverterão em margens de lucro para seus proprietários.

Além disso, a retirada destes recursos, com a conseguinte evasão de alunos carentes das EIS Comunitárias, resultará em redução de receitas inviabilizando diversas ações de atendimento à comunidade, em especial nas áreas jurídica e da saúde que, hoje são realizadas pelas instituições do Sistema ACAFE. Ou seja, em último caso, as IES Comunitárias poderão se limitar às atividades de ensino de graduação, deixando de prestar serviços de atendimento à população carente das diversas regiões de SC, as quais o estado e os municípios não dariam conta sem a estrutura das Comunitárias.

Exatamente no momento em que o Governo Federal passa a reconhecer o Sistema Comunitário, distinguindo-o fortemente do Sistema Privado, através da inclusão deste sistema em diversos de seus programas e do lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Comunitárias no Congresso, infelizmente percebe-se, em SC, um movimento que trilha o caminho inverso, privilegiando o Sistema Privado em detrimento do público.

Assim, as IES Comunitárias de SC reiteram sua preocupação com a possibilidade de que sejam mitigados ou divididos os já escassos recursos que lhes são destinados por meio dos recursos subvencionais criados aos alunos de nosso estado, determinando a mantença do benefício, na forma como se encontra.

Finalmente, solicitamos, por parte das lideranças políticas do estado, o efetivo reconhecimento do Sistema Comunitário Catarinense como Instituições Públicas que cumprem uma função que vai muito além das atividades de ensino, e que assim sendo, possam ser consideradas políticas de alocação de recursos para sua manutenção, que é, em última instância, a manutenção de um modelo de desenvolvimento sustentável reconhecido como exemplar como é o do Estado de Santa Catarina perante o Brasil.