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Legislações - Destaques do mês de Dezembro

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Portaria do INEP n.º 296/2009	01/12/2009	229	1	12/50	Oficializa os resultados do Índice Geral de Cursos do ano de 2007 (IGC - 2007), do Conceito ENADE 2007 e do Conceito Preliminar de Cursos do ano de 2007 (CPC-2007)
Lei 12.102/2009	02/12/2009	230	1	01	Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001
Súmula de Pareceres de novembro de 2009	02/12/2009	230	1	36/39	Súmula dos Pareceres da Reunião Ordinária do CNE dos dias 9, 10, 11 e 12 de novembro de 2009
Portaria do MEC n.º 1.130/2009	02/12/2009	230	2	19/20	Designa membros para compor a Comissão Especial de Julgamento de Solicitação de Dispensa do ENADE 2009
Portaria do MEC n.º 1.131/2009	03/12/2009	231	1	17	Prorroga por 90 dias o prazo previsto no art. 6º da Port. nº 658/2009, publicada no DOU de 09/07/2009, que institui, no âmbito do MEC, grupo de trabalho constituído por servidores do INEP, da SEED e da SETEC, com objetivo de colaborar na implementação de medidas tendentes ao alcance do novo marco regulatório, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.861/2006 e pelo Decreto nº 5.773/2006 para o ensino superior, e da educação técnica pela Lei n.º 11.741/2008
Portaria do MEC n.º 1.132/2009	03/12/2009	231	1	17	Dispõe sobre a instituição das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do PROUNI
Portaria do MEC n.º 1.133/2009	03/12/2009	231	1	17	Aprova o Regimento Interno das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do PROUNI
Portaria do INEP n.º 317/2009	04/12/2009	232	1	34	Trata da aplicação do ENEM/2009 nas Unidades Prisionais que atendam alguns requisitos
Portaria da SESu n.º 1.709/2009	04/12/2009	232	1	34/35	Indica Coordenadores de Ação e Coordenadores-Executivos de Ação dos Programas da SESu constantes do Plano Plurianual 2008-2011
Portaria do MEC n.º 1.142/2009	07/12/2009	233	2	10	Exonera EDSON NORBERTO CÁCERES do cargo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis da Diretoria de Políticas e Programas de Graduação da SESu
Portaria do MEC n.º 1.143/2009	07/12/2009	233	2	10	Nomeia ADEMIR PICANÇO DE FIGUEIREDO como Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis da Diretoria de Políticas e Programas de Graduação da SESu
Portaria da CAPES n.º 173/2009	08/12/2009	234	1	46	Descentraliza crédito orçamentário para apoio às IFES e/ou Pesquisa para aquisição de equipamentos de pequeno e médio portes, destinados a laboratórios de pesquisa vinculados a programas de Pós-Graduação recomendados pela Capes
Portaria da CAPES n.º 174/2009	08/12/2009	234	1	46	Descentraliza crédito orçamentário para o MCT com vista a promover a atualização funcional e tecnológica do Portal de Periódicos da CAPES
Homologação do Parecer n.º 20/2009 CEB	09/12/2009	235	1	14	Que propõe a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Portaria do MEC n.º 1.150/2009	10/12/2009	236	1	50	Altera o § 6º do art. 2º da Portaria MEC nº 429/2008, que instituiu a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Pniversidade Para Todos - CONAP
Portaria do MEC n.º 1.151/2009	10/12/2009	236	2	12	Nomear para compor a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do PROUNI - CONAP
Súmula de Pareceres de novembro de 2009	15/12/2009	239	1	83	Retifica a Súmula de Pareceres ref. à Reunião Ordinária de novembro de 2009, publicada no DOU de 2/12/2009, Seção 1, p. 38, no Par. CNE/CES 335/2009
Portaria do MEC n.º 1.331/2009	16/12/2009	240	2	10	Exonera, a pedido LETÍCIA CORRÊA DE MELLO do cargo de Chefe de Serviço, da Coordenação-Geral de Relações Estudantis da Diretoria de Políticas e Programas de Graduação da SESu
Portaria da SECAD n.º 402/2009	17/12/2009	241	1	47	Aprova os Projetos Político Pedagógicos encaminhados pelos estados: AM, PA, TO, MT, GO, MA, CE, PB, RN, PE, SE, BA, PI e RJ, referentes ao ProJovem Campo - Saberes da Terra
Resolução da SEB n.º 05/2009	18/12/2009	242	1	18/19	Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Portaria da SECAD n.º 402/2009	22/12/2009	244	1	52	Republicada, por ter saído incorreta, trata da aprovação dos Projetos Político Pedagógicos encaminhados pelos estados: AM, PA, TO, MT, GO, MA, CE, PB, RN, PE, SE, BA, PI e RJ, referentes ao ProJovem Campo - Saberes da Terra
Portaria do MEC n.º 1.206/2009	22/12/2009	244	2	13	Designa, MARIA INÊS GOMES DE SÁ PESTANA, para exercer o encargo de substituta eventual do Presidente do INEP, no período de 21 a 28/12/2009
Portaria do MEC n.º 1.207/2009	23/12/2009	245	2	13	Designa, JOAQUIM JOSÉ SOARES NETO, como presidente do INEP
Súmula Complementar de Agosto de 2009	23/12/2009	246	1	01	Súmula Complementar de Pareceres da Reunião Ordinária do CNE dos Dias 4, 5, 6 e 7 de Agosto de 2009
Lei 12.156/2009	24/12/2009	246	1	91	Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação
Portaria Normativa n.º 16/2009 MEC	24/12/2009	248	1	20/21	Dispõe sobre o PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência
Homologação do Parecer n.º 278/2009 CES	24/12/2009	246	1	97	Favorável à aprovação da nova redação para o Projeto de Resolução correspondente ao Par. nº 143/2009 CES, que dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários
Súmula de Pareceres de dezembro de 2009	24/12/2009	246	1	97/99	Súmula de Pareceres da Reunião Ordinária do CNE dos dias 8, 9, 10 e 11 de dezembro de 2009
Portaria Normativa n.º 17/2009 MEC	29/12/2009	248	1	20/21	Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Resolução do FNDE n.º 68/2009	29/12/2009	248	1	22/24	Aprova os critérios e procedimentos para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito de programas de formação continuada em Educação do Campo integrados ao ProJovem Campo Saberes da Terra, a partir de 2009
Portaria do MEC n.º 1.243/2009	31/12/2009	250	1	21	Reajusta os valores previstos no art. 2º da lei 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, com base no art. 7º da mesma lei, referentes ao pagamento de bolsas a participantes de programas de formação inicial e continuada de profe

Legislações - Destaques do mês de Novembro (Clique para abrir)

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Resolução do FNDE n.º 54/2009	03/11/2009	209	1	18	Exclui o inciso III do artigo 6º da Res. FNDE nº 36/2009, que estabelece orientações, diretrizes, critérios e normas para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil (Programa e-Tec Brasil)
Portaria do INEP n.º 244/2009	03/11/2009	209	1	18/19	Altera a redação da Port. nº 109/2009, republicada no DOU de 08/06/2009, Seção 1, págs. 14 a 20, que instituiu o ENEM
Lei n.º 12.085/2009	06/11/2009	212	1	01/02	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA
Resolução do FNDE n.º 55/2009	06/11/2009	212	1	09	Altera a Res. FNDE nº 29/2008, que estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, vinculado à SETEC e à SED do MEC
Portaria do MEC n.º 1.038/2009	09/11/2009	213	1	60/64	Dispensa diversos estudantes do ENADE 2009
Portaria do INEP n.º 252/2009	09/11/2009	213	1	65	Alterar o caput do art. 10, Capítulo II, Seção V; o caput do art. 11, Capítulo II, da Seção V, e o caput de seus 1º e 2º parágrafos; o art. 23, Capitulo IV e o art. 24, Capítulo V, da Portaria Inep nº 174/2009 que institui ENCCEJA
Portaria do MEC n.º 1.230/2009	09/11/2009	213	2	09	Nomeia GILCE ALVES FROES como Chefe de Serviço da Coordenação-Geral de Regulação da Educação Superior da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SESu
Portaria do MEC n.º 1.056/2009	10/11/2009	214	1	21/24	Dispensa diversos estudantes do ENADE 2009
Portaria do MEC n.º 1.059/2009	10/11/2009	214	1	24	Divulga os estudantes habilitados para o ENADE 2009
Portaria do MEC n.º 1.061/2009	/11/2009	215	1	11/12	Dispõe sobre a instituição do Prêmio Experiências Educacionais Inclusivas - A escola aprendendo com as diferenças, sob a coordenação do MEC/SEESP e da OEI
Resolução do FNDE n.º 56/2009	11/11/2009	215	1	14/17	Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo no âmbito do Programa Escola Ativa, voltado à formação continuada de professores em efetivo exercício do magistério com atuação nos anos ou séries iniciais do ensino fundamental em classes multisseriadas, durante o período de implantação nacional do Programa, nos exercícios de 2009 e 2010
Lei n.º 12.089/2009	12/11/2009	216	1	06/07	Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior
Lei n.º 12.090/2009	12/11/2009	216	1	07	Altera a Lei nº 9.782/1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica
Portaria Interministerial do MEC n.º 1.077/2009	13/11/2009	217	1	07	Dispõe sobre a Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde
Portaria do MEC n.º 1.082/2009	23/11/2009	223	1	30/32	Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Certificação Profissional e Formação Inicial e Continuada - Rede CERTIFIC
Portaria do INEP n.º 309/2009	25/11/2009	225	1	20	Altera a Port. nº 109/2009, republicada no DOU de 08/06/2009, Seção I, pág. 14 a 20, alterada pela Port. nº 244/2009, publicada no DOU de 03/11/2009, Seção 1, pág. 18 e 19, que instituiu o ENEM
Portaria Normativa n.º 15/2009 MEC	30/11/2009	228	1	27/28	Dispõe sobre procedimentos para adesão ao processo seletivo ref. ao 1º semestre de 2010 de IES ao ProUni, bem como para a emissão de Termo Aditivo
Portaria do MEC n.º 1.120/2009	30/11/2009	228	1	28/643	Divulga os resultados finais do Censo Escolar de 2009
Portaria do MEC n.º 1.129/2009	30/11/2009	228	1	643/644	Constituir a Rede Nacional de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica
Homologação do Parecer n.º 16/2009 CEB	30/11/2009	228	1	644	que responde consulta de interesse da Assessoria Internacional do Ministério da Educação, no sentido de que os estabelecimentos de ensino de Educação Básica que tiverem alunos que pretendam continuar estudos fora do Brasil, em quaisquer dos países-membros ou associados do MERCOSUL, devem estar atentos quanto à correta utilização da "Tabela de Equivalência para o Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio não Técnico

Legislações - Destaques do mês de Outubro (Clique para abrir)

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Lei nº 12.056	14/10/2009	196	1	1	Acrescenta parágrafos ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Portaria nº 241	16/10/2009	199	1	18	DIRETORIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, AQUISIÇÕES E CONVÊNIOS.
Portaria capes 141	14/10/2009	197	1	9	O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20.12.2007, publicado no DOU de 21 subseqüente.
Portaria capes 144	20/10/2009	202	1	26/27	Aprovar o Regulamento do Programa de Formação de Multiplicadores do Portal de Periódicos - Pró-Multiplicar.
Portaria capes 146	19/10/2009	203	1	10/11	Disciplina a concessão de diárias e emissão de passagens nacionais e internacionais no âmbito da CAPES.
Decreto nº 6986	20/10/2009	200	1	1/2	Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.
Portaria nº 7	15/10/2009	199	2	19	Programa Ensino Médio Inovador
Portaria Interministerial nº 1001	22/10/2009	203	1	9	Portaria Interministerial nº 1001, de 22 de Outubro de 2009.Institui o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em Áreas Estratégicas - PRÓ-RESIDÊNCIA.
Portaria nº 152	30/10/2009	208	1	17	Disciplina a edição 2009 dos Prêmios CAPES de Teses. O Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.316, de 20 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 21 subsequente, e tendo em vista o êxito dos Prêmios CAPES de Teses, instituídos pela Portaria nº 097, de 21 de dezembro de 2005, após deliberação do Conselho Técnico-Científico.

Legislações - Destaques do mês de Setembro (Clique para abrir)

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Portaria do MEC n.º 846/2009	03/09/2009	169	1	22	Transferir para o FNDE, a competência para efetuar a execução orçamentária e financeira das dotações alocadas no orçamento do MEC, em favor de entidades de ensino superior, profissional e tecnológico não federais e privadas sem fins lucrativos, beneficiárias de emendas parlamentares
Resolução do FNDE n.º 47/2009	03/09/2009	169	1	23/25	Aprova os critérios e procedimentos para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo no âmbito do Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE (Formação pela Escola).
Resolução do FNDE nº 48/2009	08/09/2009	171	1	28/30	Estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes das IES públicas que atuam nos cursos especiais presenciais de 1ª e 2ª licenciatura e de formação pedagógica de Professores da Educação Básica, pagas pelo FNDE
Homologação do Parecer n.º 233/2009 CES	08/09/2009	171	1	27	Responde consulta informando que a expedição do diploma com o devido registro considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese decorativa, em papel especial, por opção do aluno
Decreto nº 6.955/2009	09/09/2009	172	1	01	Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS
Portaria do INEP nº 201/2009	09/09/2009	172	1	11	Revoga a Port. INEP nº 148/2008, que prorroga o prazo para requerimento de avaliação in loco nos processos de renovação de reconhecimento de cursos, previsto na Portaria Normativa MEC nº 4/2008
Homologação do Parecer n.º 15/2009 CP	11/09/2009	174	1	08	Sobre a categoria profissional do professor de curso livre e de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com base no Plano Nacional de Educação
Homologação do Parecer n.º 164/2009 CES	11/09/2009	174	1	08	Sobre regulamentação da cobrança de taxas relativa a emissões e expedições de conteúdo programático e históricos prestados pelas IES
Homologação do Parecer n.º 247/2009 CES	11/09/2009	174	1	08	Que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior
Resolução do FNDE nº 49/2009	11/09/2009	174	1	09	Estabelece orientações e diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil
Resolução do FNDE nº 50/2009	11/09/2009	174	1	09	Altera a Res. nº 23/2009 a qual estabelece os documentos necessários à certificação da situação de regularidade para transferência de recursos e habilitação de entidades
Lei n.º 11.029/2009	16/09/2009	177	1	01	Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências
Portaria Interministerial n.º 865/2009 MEC	16/09/2009	177	1	13/19	Aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas
Portaria do MEC n.º 883/2009	17/09/2009	178	1	26	Estabelece as diretrizes nacionais para o funcionamento dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, criados pelo Decreto 6.755/2009
Resolução do FNDE n.º 51/2009	17/09/2009	178	1	27/28	Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático para Educação de Jovens e Adultos (PNLD EJA).
Portaria do MEC n.º 878/2009	17/09/2009	178	2	09/10	Criar o Comitê Gestor do Projeto Aplicativos para Gestão dos Hospitais Universitários (AGHU) - sistema informatizado de gestão para Hospitais Universitários, baseado no sistema Aplicativos para Gestão Hospitalar (AGH) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA
Portaria da CAPES n.º 122/2009	18/09/2009	179	1	47/48	Dispõe sobre o PIBID - Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência, no âmbito da CAPES.
Portaria da SESu n.º 1.389/2009	18/09/2009	179	1	48	Estabelece o período para efetuação da atualização de bolsas do ProUni, referente ao 2º semestre de 2009, pelas IES participantes do programa
Súmula de Pareceres do CNE	21/09/2009	180	1	32/34	Súmula de Pareceres da Reunião ordinária do CNE dos dias 1º, 2 e 3 de setembro de 2009
Lei n.º 12.031/2009	22/09/2009	181	1	01	Altera a Lei nº 5.700, de 1º/09/1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental
Decreto n.º 6.963/2009	22/09/2009	181	1	01/02	Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo do Brasil e da Tunísia, firmado em Brasília, em 16/01/2006
Portaria do MEC n.º 918/2009	22/09/2009	181	1	09	Estabelece o quantitativo máximo de concessão do Adicional por Plantão Hospitalar no âmbito do MEC, nos termos do art. 5° do Decreto n° 6.863, de 28/05/2009 e do § 2º do Art. 1º da Port. MPOG nº 309, de 17/09/2009, e estabelece regras complementares e específicas
Portaria do MEC n.º 919/2009	23/09/2009	182	1	09/634	Censo Escolar 2009
Resolução do EPFL - CFM nº 1.931/2009	24/09/2009	183	1	90/94	Aprova o Código de Ética Médica
Portaria Normativa n.º 14/2009 do MEC	25/09/2009	184	1	10/11	Dispõe sobre os procedimentos referentes ao Programa de Melhoria do Ensino das Instituições de Educação Superior - PROGRAMA IES - MEC/BNDES, no âmbito do Ministério da Educação
Resolução do CNE/CES n.º 06/2009	28/09/2009	185	1	30	Altera o § 3º do art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação
Resolução do CNE/CESn.º 07/2009	28/09/2009	185	1	30	Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior
Portaria da SESunº 1.452/2009	29/09/2009	186	1	31	Prorroga o período para efetuação da atualização de bolsas do ProUni, referente ao 2º semestre de 2009, pelas IES participantes do programa

Legislações - Destaques do mês de Agosto (Clique para abrir)

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Portaria da CAPESn.º 90/2009	03/08/2009	146	1	11	Dispõe sobre o Observatório da Educação Escolar Indígena
Lei n.º 12.013 / 2009	07/08/2009	150	1	01	Altera o art. 12 da Lei nº 9.394/1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos
Lei n.º 12.014 / 2009	07/08/2009	150	1	01	Altera o art. 61 da Lei nº 9.394/1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Decreto n.º 6.925 / 2009	07/08/2009	150	1	01/02	Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705/2006
Resolução do CNE / CES n.º 05 / 2009	07/08/2009	150	1	10	Prorrogado, por 180 dias, o prazo estabelecido pela Res. nº 6/2008 CES, de 25/11/2008, que delega ao Secretário da SESu e da SETEC a competência para a prática de atos de regulação ref. ao credenciamento de IES
Resolução do FNDE n.º 45/2009	17/08/2009	156	2	34/37	Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa ProJovem Campo - Saberes da Terra aos Estados
Portaria Interministerial n.º 1.838/2009 MS	18/08/2009	157	1	77	Certifica 11 unidades hospitalares como Hospital de Ensino
Resolução do ANVISA n.º 44/2009 MS	18/08/2009	157	1	78/81	Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências
Instrução Normativa n.º 09/2009 ANVISA/MS	18/08/2009	157	1	82/83	Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias
Instrução Normativa n.º 10/2009 ANVISA/MS	18/08/2009	157	1	83	Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias
Portaria da SED n.º 44/2009	19/08/2009	158	1	16	Descredencia a Universidade do Tocantins para oferta de cursos superiores a distância
Portaria do CNE nº 10/2009	21/08/2009	160	1	13	Dar publicidade ao documento produzido pela Comissão Bicameral constituída pelas Ports CNE/CP nº 7/09 e nº 8/09, aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 4/08/09, contendo "Indicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Educação 2011 - 2020"
Portaria Normativa nº 12/2009 MEC	25/08/2009	162	1	09	Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do ProUni referente ao 2º semestre de 2009
Portaria do MEC nº 821/2009	25/08/2009	162	1	09	Define procedimentos para avaliação de IES e Cursos de Graduação no âmbito do 1º Ciclo Avaliativo do SINAES
Resolução do FNDE nº 46/2009	25/08/2009	162	1	09	Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros do Programa ProJovem Campo - Saberes da Terra às IES Públicas a partir de 2009
Decreto n.º 6.948/2009	26/08/2009	163	1	02/03	Institui o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital - CGPID
Decreto n.º 6.949/2009	26/08/2009	163	1	03/09	Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007
Lei n.º 12.020/2009	28/08/2009	165	1	01	Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias
Portaria Normativa do MEC nº 13/2009	28/08/2009	165	1	13	Alterar o artigo 2º da Port. Normativa nº 10/2008, publicada no DOU de 15/10/2008, seção 1, pág. 43, que passa a vigorar com outra redação
Portaria do MEC nº 828/2009	28/08/2009	165	2	18	Designa membros para integrar a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Educação - CONAE
Portaria da SESu n.º 1.301/2009	31/08/2009	166	2	32	Designa membros para constituírem comissão de especialistas com vistas a promover análise e parecer das manifestações prévias e dos relatórios de verificação in loco das IES cujos cursos de Odontologia serão submetidos a procedimentos de supervisão, previstos no Capítulo III do Decreto nº 5.773/06

Legislações - Destaques do mês de Julho (Clique para abrir)

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Portaria Normativa nº 09/2009 do MEC	01/07/2009	123	1	09	Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação
Portaria do MEC nº 633/2009	01/07/2009	123	2	12	Nomeia MARIA DA GLÓRIA SOUTO MAIOR NOGUEIRA como Coordenador, da Coordenação-Geral de Regulação da Educação Superior da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Superior da SESu
Portaria Normativa nº 10/2009 MEC	03/07/2009	125	1	17	Fixa critérios para dispensa de avaliação in loco e dá outras providências
Resolução do FNDE nº 34/2009	06/07/2009	126	1	16/18	Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil (PROINFANTIL), a partir de 2009
Portaria da SETEC nº 194/2009	07/07/2009	127	1	11	Divulga o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na modalidade da educação de jovens e adultos PROEJA FIC
Portaria do MEC nº 658/2009	09/07/2009	129	1	11	Instituir grupo de trabalho por servidores do INEP, SEED e da SETEC, com objetivo de colaborar na implementação de medidas tendentes ao alcance do novo marco regulatório do ensino superior
Portaria Normativa nº 11/2009 do MEC	10/07/2009	130	1	25	Altera a Port. Normativa MEC nº 5/2009, que regulamenta o processo seletivo do ProUni referente ao segundo semestre de 2009
Súmula de Pareceres Junho/Julho de 2009	17/07/2009	135	1	07/10	Súmula de Pareceres da reunião ordinária dos dias 30 de junho e 1º e 2 de julho/2009 do Conselho Nacional de Educação
Portaria do INEP nº 162/2009	20/07/2009	136	1	21	Altera o "caput" do art. 6º da Port. Inep nº 109/2009, de 28/05/2009 e de 08/06/2009 ref. as inscrições do ENEM que será do dia 15/062009 ao dia 19/07/2009
Homologação do Parecer CNE/CP nº 09/2009	24/07/2009	140	1	12	Responde consulta do Colegiado do Curso de Pedagogia de uma IES, sobre a qualificação dos Licenciados em Pedagogia antes da Lei nº 9.394/96 para o exercício das atuais funções de gestão escolar e atividades correlatas; e sobre a complementação de estudos, com apostilamento
Lei 11.988/2009	28/07/2009	142	1	02	Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências
Lei 12.007/2009	30/07/2009	144	1	04	Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados

Legislações - Destaques do mês de Junho (clique para abrir)

Ato legal	Publicação	DOU	Seção	Página	Assunto
Portaria do MEC n.º 505/2009	04/06/2009	105	1	07/08	Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação para Reconhecimento de Cursos de Medicina do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES
Decreto nº 6.872/2009	05/06/2009	106	1	29/31	Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento
Portaria do INEP nº 109/2009	08/06/2009	107	1	14/20	Republicada a portaria que estabelece, a sistemática para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio no exercício de 2009 (Enem/2009)
Portaria da SESu nº 742/2009	08/06/2009	107	1	21	Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao primeiro semestre de 2009
Homologação do Parecer nº 146/2009 CES	18/06/2009	114	1	16	Consulta sobre a forma de contratação de docentes que a IES deve seguir no oferecimento de cursos de pós-graduação lato sensu
Portaria do MEC nº 591/2009	19/06/2009	115	1	23/24	O Programa de Educação Tutorial PET reger-se-á pelo disposto na Lei n° 11.180/2005, e nesta Portaria
Súmula de Pareceres Junho de 2009	19/06/2009	115	1	29/31	Súmula de Pareceres da Reunião ordinária dos dias 2, 3 e 4 de junho/2009 do CNE
Portaria da CAPES nº 72/2009	19/06/2009	115	2	10/11	Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação, referente à produção dos conteúdos pedagógicos para os cursos do Programa Nacional de Formação em Administração Pública - PNAP, Edital nº 1/2009 da CAPES, no âmbito do Sistema UAB
Portaria Normativa nº 07/2009 do MEC	23/06/2009	117	1	31/32	Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Portarias do INEP da n.º 122 a 143/2009	25/06/2009	119	1	18/32	ENADE 2009 nas áreas de Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Design, Direito, Estatística, Música, Psicologia, Relações Internacionais, Secretariado Executivo, Teatro, CST em Design de Moda, CST em Gastronomia, CST em Gestão de RH, CST em Gestão Financeira, CST em Marketing, CST em Processos Gerenciais, CST em Gestão de Turismo e Turismo.
Portaria da SESu n.º 818/2009	25/06/2009	119	1	32	Altera prazos do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2009
Portaria do INEP nº 145/2009	26/06/2009	120	1	21	Referente as inscrições no ENADE 2009
Portaria Normativa nº 08/2009 do MEC	29/06/2009	121	1	66	Altera os critérios de habilitação de estudantes das áreas e cursos superiores de tecnologia que serão avaliados pelo (ENADE) no ano de 2009
Portaria do MEC nº 625/2009	29/06/2009	121	1	66/68	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do MEC, instituída pela Port. nº 623/2009
Resolução do FNDE nº 32/2009	29/06/2009	121	1	69/71	Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo no âmbito do Programa Escola Ativa, voltado à formação continuada de professores em efetivo exercício do magistério com atuação nos anos ou séries iniciais do ensino fundamental em classes multisseriadas, a partir de 2009
Resolução do FNDE nº 33/2009	29/06/2009	121	1	71/73	Estabelece orientações e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Formação Continuada para Professores do Ensino Fundamental (PRÓ-LETRAMENTO), em exercício nas redes públicas estaduais e municipais, a partir do exercício de 2009